GOIASPREV: DESCONTOS INDEVIDOS DE ABRIL DE 2020 A MARÇO DE 2021

Com a reforma da Previdência de 2019, verificou-se um efeito cascata nos regimes próprios de previdência dos servidores estaduais em todo o Brasil. No Estado de Goiás, essa mudança permitiu que a Goiasprev voltasse a cobrar a contribuição previdenciária de servidores aposentados que recebiam proventos inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em 2020, o teto era de R$ 6.101,06, enquanto em 2021 alcançou o valor de R$ 6.433,57.

Dessa forma, a partir de abril de 2020, a Goiasprev começou a realizar o desconto da contribuição previdenciária de todos os servidores aposentados.

No entanto, à época, não havia lei em vigor que definisse a alíquota e autorizasse tal cobrança. Por isso, muitos servidores tiveram valores descontados indevidamente, o que gerou o direito de buscar a restituição desses tributos.

Atualmente, diversas decisões judiciais — tanto em sentenças de primeira instância quanto em acórdãos de tribunais — reconhecem o direito dos aposentados estaduais à devolução dos valores descontados irregularmente.

Se você é servidor público aposentado pelo Estado de Goiás e teve contribuições previdenciárias descontadas no período de abril de 2020 a março de 2021, é importante consultar um advogado especializado para avaliar a possibilidade de restituição. Esses valores podem representar uma recuperação financeira significativa e estão próximos da prescrição.