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APÓS 10 ANOS DE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DA AGANP SÃO NOMEADOS VIA EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL.

 

Para o TJGO, o artigo 2º-B da Lei nº. 9.494/1997 é inaplicável para os casos de nomeação e posse em cargo decorrente da aprovação em concurso público.

 

Entenda o caso.

 

Em janeiro de 2006 a extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos – AGANP, vinculada ao Estado de Goiás, publicou os Editais nº 01, 02 e 03/2006 para abertura do concurso público para provimento de cargos de seu quadro de pessoal.

 

Os referidos editais ofereciam um total de 2.633 vagas, além da previsão de cadastro de reserva técnica.

 

Em abril de 2006, o resultado final foi homologado. Entretanto, logo em seguida, travou-se uma verdadeira batalha pela nomeação dos concursados e exoneração dos servidores comissionados e temporários, com forte atuação da Comissão dos Aprovados AGANP, coordenada por Flávio Coutinho, ocorrendo até dezembro do mesmo ano a nomeação dos 2.633 candidatos aprovados.

 

Porém, surgiu uma situação de insegurança com a edição do Decreto nº 6.584/06 que manteve todos os comissionados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo em seus respectivos cargos até janeiro de 2007.

 

Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública sob nº 135601-52.2007.8.09.0051 sustentando, dentre outros argumentos, que existiam servidores contratados em regime temporário exercendo indevidamente funções pertinentes aos cargos disponibilizados nos concursos em questão, o que transformou a mera expectativa de direito dos aprovados (mesmo os da reserva técnica) em direito subjetivo à nomeação.

 

Em setembro de 2013, a ação foi julgada procedente declarando o direito subjetivo à nomeação dos aprovados na reserva técnica nos concursos públicos citados.

 

Em novembro de 2014, e em sede de Recurso de Apelação, a Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO reformou em parte a sentença, vindo a ser extinta sem resolução de mérito em relação ao pedido de nomeação dos aprovados em reserva técnica para os cargos ligados à área de informática, mas manteve irretocável a sentença para os demais cargos.

 

Irresignado, o Estado de Goiás interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, vindo a ação ser sobrestada em decorrência do reconhecimento da Repercussão Geral do RE 837.311 RG/PI, sendo o Recurso Extraordinário julgado, o qual reconheceu o direito dos aprovados dentro do cadastro de reserva de serem nomeados, com fundamento na tese de que “o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge [...] Quando surgirem novas vagas [...] e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração”.

 

O ente estatal interpôs agravos contra a denegação dos recursos, os quais não possuem efeito suspensivo, podendo a sentença ser perfeitamente executada através de Execução Provisória Individual.

 

O efeito suspensivo ocorre quando a sentença proferida não pode ser executada, uma vez que o recurso “suspende” os efeitos desta, até que o recurso seja julgado. Inexistindo tal efeito, é possível ajuizar a Execução Provisória mesmo que de forma individual.

 

Em tese contrária, o Estado de Goiás sustenta ser vedada a Execução Provisória, sob o fundamento de ser aplicável ao caso o que dispõe o artigo 2º-B da Lei nº. 9.494/1997. Entretanto, o posicionamento adotado pelo TJGO, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, é no sentido de não ser aplicado tal artigo para os casos de nomeação e posse em cargo decorrente de aprovação em concurso público, conforme pode ser extraído do julgamento do Recurso de Apelação sob nº 0402758.77.2015.8.09.0051.

 

Portanto, uma vez que os atuais recursos interpostos na Ação Civil Pública não possuem efeito suspensivo e que é inaplicável o artigo 2º-B da Lei nº. 9.494/1997 para os casos de nomeação e posse em cargo decorrentes de aprovação em concurso público, é perfeitamente cabível a Execução Provisória Individual cumulada com Pedido de Liminar, o que tem sido deferido.

 

Fonte: Adriano Andrade Oliveira

 

Terça-feira, 09 de janeiro de 2018.

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